NOTÍCIAS

MAIS UM ATAQUE?!? NÃO!!! TIREM AS MÃOS DA NOSSA PROGRESSÃO.

 

No dia 17 de Julho a ADUFCG participou de uma audiência com a Reitoria da UFCG para solicitar esclarecimentos sobre qual o entendimento da administração central sobre a Nota Técnica nº 2556/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/MPOG, que versa sobre a uniformização de entendimentos referentes à concessão das progressões e promoções dos docentes das instituições federais de ensino. Ficou claro nessa audiência que a administração central da UFCG quer suprimir dos docentes o direito a receber os efeitos financeiros das progressões e promoções desde a data de cumprimento do interstício de 24 meses, com o que disciplina a Lei Federal 12.772/2012. Ou seja, mesmo que o docente tenha preenchido todos os requisitos necessários exigidos pelos princípios legais – cumprir os 24 meses de interstício e ter avaliado seu desempenho – a Reitoria entende que concessão dos efeitos financeiros deva acontecer somente após o ato declaratório de aprovação da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).

O entendimento da administração penaliza os professores, pois o interstício estabelecido por lei é de 24 meses e a forma como está sendo implementada a nota técnica desconsidera esse prazo, aspecto que na prática acarreta um aumento no período do interstício, ou seja, descumpre-se a lei e quem paga a conta da morosidade da burocracia é o docente.
Quanto aos efeitos financeiros ficarem atrelados à data do ato da CPPD, que por lei é apenas declaratório, faz com que a cada progressão/promoção ocorra mudança de data de integralização do direito a progressão/promoção, sempre ao bel-prazer da burocracia e desconsiderando o direto dos docentes. Ao final do trâmite processual, estão nos impondo maior tempo de trabalho não pago.
Outra discrepância no entendimento da nota pela administração da UFCG é o fato de privilegiar os docentes que estão em cargos administrativos (CD), uma vez que esses professores não cumprem os mesmos trâmites em seus processos de progressões/promoções que os demais. Seus processos vão direto para a CCPD, ou seja, os docentes que estão no dia a dia desempenhando as atividades fins da Universidade - ensino, pesquisa e extensão, são penalizados, pois seus processos passam por duas instâncias (Unidade e Centro) até chegar a CCPD, ocasionando perdas diretas em relação ao tempo da progressão/promoção e seus efeitos financeiros, o que caracteriza de forma inconteste a quebrado princípio de ISONOMIA.
Na audiência entre a Reitoria e a ADUFCG, ficou claro para o Sindicato que a Coordenação de Legislação e Normas (CLN) da Secretária de Recursos Humanos da UFCG (SRH) compreende a Nota Técnica nº 2556/2018 do MPOG, de uma forma servil, sem nenhum questionamento acerca da legalidade e dos prejuízos aos docentes da UFCG que essa compreensão traz.
Nesse sentido, a assessoria jurídica da ADUFCG preparou um parecer respaldado, principalmente, no art. 37 da Constituição Federal concluindo que a Nota Técnica 2556/2018 do MPOG, assim como o entendimento que CLN da SRH dá à referida nota, tem por escopo impedir o direito à progressão funcional feita a destempo, bem como suprimir os efeitos financeiros daí decorrentes. Assim, o despacho que a CLN envia à CPPD está claramente dissociado dos princípios constitucionais e legais regentes da Administração Pública. Isso porque, o servidor tem direito à progressão, e, por conseguinte, aos efeitos financeiros dela decorrentes, desde que presentes todos os requisitos estabelecidos em lei.
Além disso, o artigo 207 da Constituição Federal de 1988 garante autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, de modo que muitas universidades federais possuem resoluções internas que garantem sua autonomia, como é caso da Universidade Federal Fluminense (UFF), que não admitiu essas mudanças impostas pelo MPOG e permite o direito dos docentes progredirem, sem causar-lhes prejuízos financeiros.
A diretoria da ADUFCG, respaldada pela assembleia da categoria realizada no dia 19 de julho, acredita que as medidas jurídicas são fundamentais para que a progressão e promoção funcionais sejam reconhecias como um direito dos docentes e não como um favor da administração pública.
Contudo, sabemos que somente medidas no campo jurídico serão insuficientes para denunciar mais esse ataque que a administração da UFCG promove contra os docentes. É urgente que a categoria docente se mobilize para que esse direito seja reconhecido.
Campina Grande, 25/07/2018.
Comissão de Mobilização da ADUFCG